AREsp 1886525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 836 do CPC/2015 no acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o reconhecimento da impenhorabilidade alegada demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE GILBERTO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 836 Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 836 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE GILBERTO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento do art. 836 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame do suporte fático-probatório para alterar a penhorabilidade dos bens
  3. 3 Penhora de bens que guarnecem a residência e exceções do art. 833, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 836 do CPC/2015 no acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o reconhecimento da impenhorabilidade alegada demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.