REsp 1872156 - DECISAO

REsp 1872156 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, do acórdão recorrido, não se extrai se o julgador aplicou o critério da menor onerosidade ao autorizar a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro garantia; perscrutar tal convicção demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi proferida decisão de não conhecimento com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia, Substituição De Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Seguro Garantia Substituição De Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia
  2. 2 necessidade de observância do princípio da menor onerosidade para afastar preferência da penhora em dinheiro
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, do acórdão recorrido, não se extrai se o julgador aplicou o critério da menor onerosidade ao autorizar a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro garantia; perscrutar tal convicção demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi proferida decisão de não conhecimento com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.