AREsp 1981486 - DECISAO

AREsp 1981486 - DECISAO

Por tratar-se de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em que a propriedade pertence ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), inviável a penhora do bem para satisfação de débito condominial em execução promovida contra o devedor fiduciante; admite-se apenas a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA BELLINI; Agravado: Gedielson Duarte Miranda Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Penhora Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA BELLINI

Agravante

Gedielson Duarte Miranda Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária para satisfação de débito condominial
  2. 2 alcance da constrição sobre direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Por tratar-se de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em que a propriedade pertence ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), inviável a penhora do bem para satisfação de débito condominial em execução promovida contra o devedor fiduciante; admite-se apenas a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se