REsp 1922034 - DECISAO

REsp 1922034 - DECISAO

A interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015 deve ser orientada pela teoria do mínimo existencial, permitindo excepcionalmente a penhora de parcela de valores salariais quando demonstrado que a constrição não afeta a dignidade e a subsistência do executado; assim, o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido reformado para novo julgamento na origem.

Parties
Recorrente: NELIMAR NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido E Autos Remetidos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem à Corte de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Mínimo Existencial, Dignidade Da Pessoa Humana, Efetividade Da Tutela
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Penhora Impenhorabilidade De Salários Mínimo Existencial Dignidade Da Pessoa Humana Efetividade Da Tutela

Case Brief

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Parties

NELIMAR NUNES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido E Autos Remetidos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre verbas salariais não alimentícias
  2. 2 Aplicação da teoria do mínimo existencial para delimitar impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Mitigação excepcional da regra geral da impenhorabilidade em nome da efetividade e razoabilidade

Ratio Decidendi

A interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015 deve ser orientada pela teoria do mínimo existencial, permitindo excepcionalmente a penhora de parcela de valores salariais quando demonstrado que a constrição não afeta a dignidade e a subsistência do executado; assim, o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido reformado para novo julgamento na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem à Corte de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que promova novo julgamento conforme fundamentação.