REsp 1869029 - ACORDAO

REsp 1869029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, para parte da dívida, violação a dispositivo legal que permitisse conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF), inovou argumentos não suscitados nas fases anteriores acerca do ônus da prova, e não demonstrou nos autos que o saldo do fundo de previdência não se reverteria em favor da subsistência da agravada; assim, manteve-se a conclusão de impenhorabilidade até prova em sentido contrário, e não se afastou a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada/recorrida: EDILENE MARIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Execução, Em Cumprimento De Sentença / Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Previdência Privada Complementar, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ, Art. 833, IV, Cpc/15, §2º, Art. 85, §14
Processual Civil Previdência Privada Penhora Previdência Privada Complementar Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 568 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante/recorrente

EDILENE MARIA ALVES

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Execução, Em Cumprimento De Sentença / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do saldo de fundo de previdência privada complementar para pagamento de dívida
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 833, §2º do CPC/15 aos honorários advocatícios
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 568/STJ e requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, para parte da dívida, violação a dispositivo legal que permitisse conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF), inovou argumentos não suscitados nas fases anteriores acerca do ônus da prova, e não demonstrou nos autos que o saldo do fundo de previdência não se reverteria em favor da subsistência da agravada; assim, manteve-se a conclusão de impenhorabilidade até prova em sentido contrário, e não se afastou a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno