AREsp 1944068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fática (verificação de prova sobre a suposta inviabilidade da atividade empresarial em razão da penhora), o que é vedado ao STJ na forma da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Exequente: Instituto de Desenvolvimento de Londrina; Executada/recorrente: International Seals Tecnologia em Vedação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Ação De Revogação De Doação; Cumprimento De Sentença / Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

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Parties

Instituto de Desenvolvimento de Londrina

Exequente

International Seals Tecnologia em Vedação Ltda.

Executada/recorrente

Procedural Posture

Ação De Revogação De Doação; Cumprimento De Sentença / Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de discussão fática
  3. 3 Aplicação da ordem legal de penhora (art. 835 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fática (verificação de prova sobre a suposta inviabilidade da atividade empresarial em razão da penhora), o que é vedado ao STJ na forma da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.