AREsp 1947228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, decidindo que a Fazenda Pública pode recusar carta fiança/seguro-garantia em detrimento de depósito em dinheiro e que a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou outro bem não é admitida por conveniência do devedor, salvo se houver demonstração concreta e específica da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, conforme jurisprudência do STJ e disposição da Lei de Execução Fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Carta Fiança, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Penhora on Line
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Parties

GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por carta fiança ou seguro-garantia
  2. 2 Direito da Fazenda Pública de recusar garantia oferecida pelo executado
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, decidindo que a Fazenda Pública pode recusar carta fiança/seguro-garantia em detrimento de depósito em dinheiro e que a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou outro bem não é admitida por conveniência do devedor, salvo se houver demonstração concreta e específica da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, conforme jurisprudência do STJ e disposição da Lei de Execução Fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.