EAREsp 1988748 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente confrontados e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIE NOUVELLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora, Contribuições Condominiais, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO RESIDENCIAL VIE NOUVELLE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora de imóvel gravado por alienação fiduciária para cobrança de débito condominial
- 2 inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução
- 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente confrontados e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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