REsp 1966730 - DECISAO

REsp 1966730 - DECISAO

Admite-se, em casos excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais para satisfação de crédito de natureza não alimentar, desde que se preserve quantia suficiente para a subsistência digna do devedor e de sua família; diante do entendimento da Corte Especial e da vedação da Súmula 7/STJ, o acórdão regional que negou tal mitigação contrariou a jurisprudência do STJ, devendo o feito retornar ao juízo de primeiro grau para exame da viabilidade da penhora observada a preservação da subsistência.

Parties
Recorrente: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Execução, Relativização De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Execução Relativização De Direitos Súmula 7/stj

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de salários para dívida não alimentar
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Preservação da subsistência e dignidade do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Admite-se, em casos excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais para satisfação de crédito de natureza não alimentar, desde que se preserve quantia suficiente para a subsistência digna do devedor e de sua família; diante do entendimento da Corte Especial e da vedação da Súmula 7/STJ, o acórdão regional que negou tal mitigação contrariou a jurisprudência do STJ, devendo o feito retornar ao juízo de primeiro grau para exame da viabilidade da penhora observada a preservação da subsistência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Autos retornem ao juízo de 1º grau para exame da viabilidade do pedido de penhora sobre percentual dos vencimentos, observada a preservação da subsistência do devedor e de sua família.