REsp 1965450 - DECISAO
O acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, a qual entende que as exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15 não se estendem aos honorários advocatícios; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre os valores depositados em conta corrente do recorrente.
- Parties
- Recorrente: GUSTAVO GAZZOLLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão/julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Verba De Natureza Alimentar, Cumprimento De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUSTAVO GAZZOLLA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Legal Issues
- 1 se valores depositados em conta corrente, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis para pagamento de honorários advocatícios
- 2 se a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/15 alcança honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, a qual entende que as exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15 não se estendem aos honorários advocatícios; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre os valores depositados em conta corrente do recorrente.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Afastar a penhora objeto da presente demanda.
- Publique-se.
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