AREsp 1984155 - DECISAO

AREsp 1984155 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento) e, assim, não há identidade suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Vencimentos, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Mínimo Existencial
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade De Vencimentos Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Mínimo Existencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento) e, assim, não há identidade suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.