AREsp 1852075 - DECISAO

AREsp 1852075 - DECISAO

Como o bloqueio incidiu sobre conta corrente e não sobre conta poupança, não se aplica a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC/2015; sendo numerário disponível, a quantia bloqueada é passível de penhora, e o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Antonio; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Corrente, Impenhorabilidade Salarial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Conta Corrente Impenhorabilidade Salarial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Antonio

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 833, X do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora em conta corrente
  3. 3 caráter alimentar ou previdenciário dos valores depositados em conta bancária

Ratio Decidendi

Como o bloqueio incidiu sobre conta corrente e não sobre conta poupança, não se aplica a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC/2015; sendo numerário disponível, a quantia bloqueada é passível de penhora, e o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.