AREsp 1949520 - DECISAO

AREsp 1949520 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal estadual motivou adequadamente que não há provas de que a penhora sobre a remuneração do executado não prejudicaria sua subsistência e não demonstrou-se hipótese excepcional prevista no art. 833, §2º, do CPC/2015; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a modificar o julgado.

Parties
Agravante: Unilance Administradora de Consórcios Ltda. - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verba Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Judicial/extrajudicial Penhora Impenhorabilidade De Verba Remuneratória Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Unilance Administradora de Consórcios Ltda. - Massa Falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre verba remuneratória
  2. 2 aplicação do art. 833, §2º, do CPC/2015
  3. 3 caráter dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal estadual motivou adequadamente que não há provas de que a penhora sobre a remuneração do executado não prejudicaria sua subsistência e não demonstrou-se hipótese excepcional prevista no art. 833, §2º, do CPC/2015; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a modificar o julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.