AREsp 1901977 - DECISAO

AREsp 1901977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o aresto de julgamento dos embargos de declaração, porquanto o tribunal de origem não apreciou expressamente questões suscitadas relativas à avaliação do bem penhorado e à intimação sobre adjudicação e montante devido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise dos embargos de declaração de fls. 524-527 e apreciação específica desses temas.

Parties
Agravante: RENILDA CARDOSO PINTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Complementação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o aresto de julgamento dos embargos de declaração, determinando nova análise pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Avaliação Judicial, Intimação, Adjudicação, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Avaliação Judicial Intimação Adjudicação Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

RENILDA CARDOSO PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Complementação

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 ausência de avaliação do bem penhorado
  3. 3 falta de intimação sobre requerimento de adjudicação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o aresto de julgamento dos embargos de declaração, porquanto o tribunal de origem não apreciou expressamente questões suscitadas relativas à avaliação do bem penhorado e à intimação sobre adjudicação e montante devido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise dos embargos de declaração de fls. 524-527 e apreciação específica desses temas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o aresto de julgamento dos embargos de declaração, determinando nova análise pelo tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial