Pet 14429 - DECISAO

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Mantida a decisão de fls. 352-355: a ordem de atribuição de efeito suspensivo suspendeu apenas a prática de novos atos constritivos a partir de 30/08/2021, não determinando a devolução de quantias penhoradas anteriormente; por isso, indefere-se o pedido de levantamento das quantias penhoradas tanto à CONCER quanto à ESSATI, cabendo à parte executada, se desejar, requerer ao juízo da execução a substituição da penhora mediante carta de fiança bancária ou outro meio idôneo e prosseguir o processamento do agravo interno para apreciação subsequente.

Parties
Requerente: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER); Interessada: ESSATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Cumprimento Provisório De Sentença / Decisão
Outcome
Decisão mantida; indeferido o levantamento das quantias penhoradas.
Legal Topics
Penhora, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Cumprimento Provisório De Sentença, Agravo Interno
Direito Processual Civil Execução Penhora Efeito Suspensivo Embargos À Execução Cumprimento Provisório De Sentença Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER)

Requerente

ESSATI

Interessada

Procedural Posture

Cumprimento Provisório De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance da ordem de concessão de efeito suspensivo emitida por esta Corte quanto a atos constritivos
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores penhorados anteriormente à data da decisão que atribuiu efeito suspensivo
  3. 3 requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos/recursos especiais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de fls. 352-355: a ordem de atribuição de efeito suspensivo suspendeu apenas a prática de novos atos constritivos a partir de 30/08/2021, não determinando a devolução de quantias penhoradas anteriormente; por isso, indefere-se o pedido de levantamento das quantias penhoradas tanto à CONCER quanto à ESSATI, cabendo à parte executada, se desejar, requerer ao juízo da execução a substituição da penhora mediante carta de fiança bancária ou outro meio idôneo e prosseguir o processamento do agravo interno para apreciação subsequente.

Court Disposition

Decisão mantida; indeferido o levantamento das quantias penhoradas.

Orders

  • Mantenho a decisão de fls. 352-355 (e-STJ).
  • Indefiro o levantamento das quantias tanto à CONCER quanto para a ESSATI.