AREsp 1868222 - DECISAO

AREsp 1868222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, violação de dispositivo de lei federal nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a situação fática e registral dos imóveis (propriedade direta da União Federal e domínio útil pela interveniente), e o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PLANNER TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.; Interveniente/anuente: Real IBP Empreendimentos Imobiliários Ltda; Proprietária Direta: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por PLANNER TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.
Legal Topics
Penhora, Domínio Útil, Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Penhora Domínio Útil Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PLANNER TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Real IBP Empreendimentos Imobiliários Ltda

Interveniente/anuente

União Federal

Proprietária Direta

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de penhora sobre o domínio útil de imóveis
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão estadual (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, violação de dispositivo de lei federal nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a situação fática e registral dos imóveis (propriedade direta da União Federal e domínio útil pela interveniente), e o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por PLANNER TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por PLANNER TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.