AREsp 1956620 - DECISAO

AREsp 1956620 - DECISAO

Tendo as vagas de garagem matrícula e registro próprios, aplica-se o entendimento consolidado do STJ (Súmulas 449 e 568) de que tais vagas são penhoráveis independentemente da alegação de proteção por bem de família; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.; Executada: FÁTIMA MEREU CARDOSO; Executado: JOSÉ WERBERT CARDOSO; Executada: SERV-MARK COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Vagas De Garagem, Matrícula Imobiliária, Súmula 568/stj, Súmula 449/stj
Processual Civil Execução Penhora Bem De Família Vagas De Garagem Matrícula Imobiliária Súmula 568/stj Súmula 449/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

FÁTIMA MEREU CARDOSO

Executada

JOSÉ WERBERT CARDOSO

Executado

SERV-MARK COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de vagas de garagem com matrícula própria
  2. 2 Incidência da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Tendo as vagas de garagem matrícula e registro próprios, aplica-se o entendimento consolidado do STJ (Súmulas 449 e 568) de que tais vagas são penhoráveis independentemente da alegação de proteção por bem de família; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.