AREsp 1963469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o art. 833, IV e X, e a jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores até 40 salários-mínimos aplicados em poupança ou outras aplicações financeiras; inexistindo prova cabal de má-fé, abuso ou fraude, e vedado o reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7), manteve-se a impenhorabilidade e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Exequente; Recorrente: MUTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (MUTUA); Executada; Agravante (tjdft); Recorrida (stj): WANDETE DO CARMO OLIVEIRA PAIVA (WANDETE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Salários, Execução De Título Extrajudicial, Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Salários Execução De Título Extrajudicial Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (MUTUA)

Exequente; Recorrente

WANDETE DO CARMO OLIVEIRA PAIVA (WANDETE)

Executada; Agravante (tjdft); Recorrida (stj)

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 possibilidade de exceção à impenhorabilidade para quitação de débitos
  3. 3 necessidade de demonstração de má-fé, abuso ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o art. 833, IV e X, e a jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores até 40 salários-mínimos aplicados em poupança ou outras aplicações financeiras; inexistindo prova cabal de má-fé, abuso ou fraude, e vedado o reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7), manteve-se a impenhorabilidade e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Negado provimento ao recurso especial.