REsp 1971961 - DECISAO

REsp 1971961 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme precedente da Corte Especial (REsp 1815055/SP), os honorários advocatícios, embora possam ter natureza alimentar, não se confundem com prestações alimentícias e, por isso, não se amoldam à exceção do § 2º do art. 833 do CPC; assim, a penhora ordenada pelo Tribunal de origem com fundamento naquele § 2º é indevida, permanecendo, contudo, possível constrição nos termos do art. 833, IV, desde que demonstrado que não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MAGNO DE MENDONCA GRANDESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Impenhorabilidade, Verbas De Natureza Alimentar, Art. 833, IV E § 2º Do CPC
Direito Civil Processual Civil Cpc/15 Penhora Honorários Advocatícios Sucumbenciais Impenhorabilidade Verbas De Natureza Alimentar Art. 833, IV E § 2º Do CPC

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Parties

ALEXANDRE MAGNO DE MENDONCA GRANDESE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a penhora incidir sobre créditos de honorários advocatícios de natureza alimentar com fundamento no § 2º do art. 833 do CPC?
  2. 2 Qual a diferença jurídica entre 'natureza alimentar' e 'prestação alimentícia' para fins de impenhorabilidade?
  3. 3 Em que hipóteses é admissível a constrição de verba remuneratória sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme precedente da Corte Especial (REsp 1815055/SP), os honorários advocatícios, embora possam ter natureza alimentar, não se confundem com prestações alimentícias e, por isso, não se amoldam à exceção do § 2º do art. 833 do CPC; assim, a penhora ordenada pelo Tribunal de origem com fundamento naquele § 2º é indevida, permanecendo, contudo, possível constrição nos termos do art. 833, IV, desde que demonstrado que não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a aplicação do § 2º do art. 833 do CPC quanto à penhora de honorários sucumbenciais, mantendo-se a possibilidade de penhora na forma do art. 833, IV, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família.