AREsp 1865840 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porquanto o tribunal a quo não apreciou especificamente a tese sobre a suspensão do feito em razão da repercussão geral, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão de autorizar a substituição da penhora por seguro-garantia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstraram circunstâncias excepcionais que autorizassem tal substituição nos termos da jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia, Substituição Da Penhora, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Execução Civil Seguros Penhora Seguro Garantia Substituição Da Penhora Prequestionamento Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa à repercussão geral (RE 827.996/PR)
  2. 2 Cabimento da substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia/seguro-fiança
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porquanto o tribunal a quo não apreciou especificamente a tese sobre a suspensão do feito em razão da repercussão geral, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão de autorizar a substituição da penhora por seguro-garantia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstraram circunstâncias excepcionais que autorizassem tal substituição nos termos da jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno