REsp 1957678 - DECISAO

REsp 1957678 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à ordem legal de preferência para penhora suscitada nos embargos de declaração, impõe-se a anulação do decisum dos embargos para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre essa questão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à corte de origem.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Declarou Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a ordem de preferência para penhora.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Preferência De Créditos Trabalhistas, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Preferência De Créditos Trabalhistas Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Declarou Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ordem legal de preferência para penhora
  2. 2 legalidade da constrição de valores recebidos por sindicato e proteção de créditos trabalhistas (art. 186 do CTN)
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 para decidir embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à ordem legal de preferência para penhora suscitada nos embargos de declaração, impõe-se a anulação do decisum dos embargos para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre essa questão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a ordem de preferência para penhora.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o que foi alegado em declaratória.
  • Publique-se. Intimem-se.