AREsp 1980736 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pela Corte de origem e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de subsistir fundamento autônomo e suficiente (ausência da cópia do contrato de compra e venda) apto a manter o acórdão, nos termos da Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO SANTOS DE BESSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência, Cumprimento De Sentença, Taxas Condominiais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução Penhora Ordem De Preferência Cumprimento De Sentença Taxas Condominiais +3 more

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Parties

CARLOS RENATO SANTOS DE BESSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora dos direitos de aquisição decorrentes de contrato de compra e venda diante da ordem de preferência do art. 835 do CPC
  2. 2 Possibilidade de penhora do imóvel independentemente do registro do contrato de compra e venda
  3. 3 Prequestionamento das teses recursais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pela Corte de origem e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de subsistir fundamento autônomo e suficiente (ausência da cópia do contrato de compra e venda) apto a manter o acórdão, nos termos da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.