REsp 1696824 - ACORDAO

REsp 1696824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões pertinentes, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; parte da matéria (art. 1º, §6º do Dec.-Lei 911/1969 e art. 1.365 do CC) não foi prequestionada na instância local, impedindo o conhecimento no recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a jurisprudência e o entendimento do tribunal de origem admitiram a penhora sobre bens dados em garantia em execução e assinalaram a ausência de legitimidade do executado para atacar a penhora por não ser proprietário do bem.

Parties
Agravante: LASSI CERAMICA ARTISTICA LTDA; Agravado: SICOOB MONTECREDI COOP CRED RURAL MONTE CARMELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Contrato De Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Art. 489 Do Cpc/2015, Legitimidade Para Impugnar Penhora
Processual Civil Execução Direito Civil Penhora Contrato De Alienação Fiduciária Prequestionamento Art. 489 Do Cpc/2015 Legitimidade Para Impugnar Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LASSI CERAMICA ARTISTICA LTDA

Agravante

SICOOB MONTECREDI COOP CRED RURAL MONTE CARMELO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo
  2. 2 alegada violação ao art. 489, §1º, I, II, IV e V do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de penhora sobre bens dados em garantia de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões pertinentes, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; parte da matéria (art. 1º, §6º do Dec.-Lei 911/1969 e art. 1.365 do CC) não foi prequestionada na instância local, impedindo o conhecimento no recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a jurisprudência e o entendimento do tribunal de origem admitiram a penhora sobre bens dados em garantia em execução e assinalaram a ausência de legitimidade do executado para atacar a penhora por não ser proprietário do bem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.