AREsp 1946329 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a análise da alegada violação do princípio da menor onerosidade demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e parte da matéria foi afetada pela aplicação de recursos repetitivos e pelo juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal a quo (art. 1.030, I, b, do CPC).

Parties
Agravante: Solução 5 Terceirização e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, BACEN JUD, Recusa Da Fazenda Pública, Ordem De Preferência (art.11 Lef), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade BACEN JUD Recusa Da Fazenda Pública Ordem De Preferência (art.11 Lef) +2 more

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Parties

Solução 5 Terceirização e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade (arts. 805 e 835 do CPC)
  2. 2 legitimidade da recusa da Fazenda Pública à nomeação de bens (art. 11 da LEF)
  3. 3 uso do sistema BACEN-JUD e quebra de sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a análise da alegada violação do princípio da menor onerosidade demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e parte da matéria foi afetada pela aplicação de recursos repetitivos e pelo juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal a quo (art. 1.030, I, b, do CPC).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.