REsp 1936278 - DECISAO

REsp 1936278 - DECISAO

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Prescrição, Competência Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processual Civil Tributário Penhora Bem De Família Prescrição Competência Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência das Varas de Execuções Fiscais para ações anulatórias
  2. 2 prazo decadencial vs prescricional para ação anulatória de penhora
  3. 3 reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família a qualquer tempo