REsp 1911348 - ACORDAO

REsp 1911348 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão aplicou corretamente a Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória e ressaltou que a concessão de gratuidade judiciária não caracteriza, por si só, a verba como alimentar; questões constitucionais devem ser suscitadas em recurso extraordinário e não por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Espólio de JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Penhora, Fundo De Previdência Complementar, Natureza Alimentar, Súmula 7/stj, Gratuidade Judiciária, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Penhora Fundo De Previdência Complementar Natureza Alimentar Súmula 7/stj Gratuidade Judiciária +1 more

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Parties

Espólio de JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os valores depositados em fundo de previdência complementar têm natureza alimentar e são impenhoráveis
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão aplicou corretamente a Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória e ressaltou que a concessão de gratuidade judiciária não caracteriza, por si só, a verba como alimentar; questões constitucionais devem ser suscitadas em recurso extraordinário e não por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não impor multa ao embargante