AREsp 1841556 - DECISAO

AREsp 1841556 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo porque a penhora foi deferida em 04/07/2019, com intimação em 26/07/2019, e o agravo de instrumento foi interposto em 23/01/2020, superando o prazo legal; o pedido de reconsideração não suspende nem prorroga o prazo recursal (Súmula 46/STJ), e a decisão sobre embargos de declaração não tornou o agravo tempestivo; assim, ausente requisito de admissibilidade do recurso e inexistente prequestionamento e impugnação adequada para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmulas (procedimento)
Direito Processual Civil Penhora Fraude À Execução Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmulas (procedimento)

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que rejeitou embargos de declaração interrompeu o prazo para interposição de agravo de instrumento nos termos do art. 1.026 do CPC/2015
  2. 2 Se pedido de reconsideração suspende, interrompe ou prorroga o prazo para interposição de recurso
  3. 3 Se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente diante da penhora deferida e das intimações

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque a penhora foi deferida em 04/07/2019, com intimação em 26/07/2019, e o agravo de instrumento foi interposto em 23/01/2020, superando o prazo legal; o pedido de reconsideração não suspende nem prorroga o prazo recursal (Súmula 46/STJ), e a decisão sobre embargos de declaração não tornou o agravo tempestivo; assim, ausente requisito de admissibilidade do recurso e inexistente prequestionamento e impugnação adequada para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.