AREsp 1832216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo tribunal de origem (exceção do §2º do art. 833 do CPC relativa a valores superiores a 50 salários mínimos), e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos das súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: José Alves Costa; Agravante: MARIA INES LOURENCO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Verbas Salariais, Adicional De Insalubridade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Art. 833, IV E §2º Do CPC
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Verbas Salariais Adicional De Insalubridade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

José Alves Costa

Agravante

MARIA INES LOURENCO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de verbas salariais e natureza do adicional de insalubridade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV e §2º do CPC (exceção para valores superiores a 50 salários mínimos)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo tribunal de origem (exceção do §2º do art. 833 do CPC relativa a valores superiores a 50 salários mínimos), e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos das súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).