AREsp 1976455 - DECISAO

AREsp 1976455 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e assentado em fundamentos diversos, não impugnados integralmente pelo recorrente; além disso, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, e aplicou-se a interpretação de que o juízo deprecado possui competência restrita (art. 914, §2º do CPC). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA; Agravante: CRISTIANA HARUE NOMA; Agravante: DENISE AKEMI NOMA; Agravante: MARCOS MITSUO NOMA; Agravante: MARCELO HARUO NOMA; Agravante: NOMA PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Carta Precatória, Competência Do Juízo Deprecado, Recurso Especial E Agravo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Carta Precatória Competência Do Juízo Deprecado Recurso Especial E Agravo Honorários Advocatícios

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Parties

NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

CRISTIANA HARUE NOMA

Agravante

DENISE AKEMI NOMA

Agravante

MARCOS MITSUO NOMA

Agravante

MARCELO HARUO NOMA

Agravante

NOMA PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo deprecado para apreciar impenhorabilidade em execução por carta precatória
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegadas omissão e obscuridade
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e assentado em fundamentos diversos, não impugnados integralmente pelo recorrente; além disso, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, e aplicou-se a interpretação de que o juízo deprecado possui competência restrita (art. 914, §2º do CPC). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.