AREsp 1965831 - DECISAO

AREsp 1965831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade do auto de penhora decorre apenas de irregularidade formal (ausência de assinatura), a certidão do serventuário possui presunção de veracidade e a intimação à pessoa jurídica foi válida nos termos da teoria da aparência; além disso, o enfrentamento da matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: parte recorrente; Pessoa Jurídica Executada/associação Devedora: UBM; Chefe Do Departamento Jurídico/representante Que Recebeu a Intimação: Dr. Celestino Raimundo Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Nulidade Por Formalidade, Teoria Da Aparência, Instrumentalidade Das Formas, Intimação De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Nulidade Por Formalidade Teoria Da Aparência Instrumentalidade Das Formas Intimação De Pessoa Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente/agravante

UBM

Pessoa Jurídica Executada/associação Devedora

Dr. Celestino Raimundo Resende

Chefe Do Departamento Jurídico/representante Que Recebeu a Intimação

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da lavratura do auto de penhora por ausência de assinatura do executado
  2. 2 Presunção de veracidade da certidão emitida por serventuário do Judiciário
  3. 3 Validade da intimação da pessoa jurídica recebida por representante que se apresenta como tal (teoria da aparência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade do auto de penhora decorre apenas de irregularidade formal (ausência de assinatura), a certidão do serventuário possui presunção de veracidade e a intimação à pessoa jurídica foi válida nos termos da teoria da aparência; além disso, o enfrentamento da matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.