AREsp 2003513 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (especialmente a questão da contemporaneidade da certidão de casamento), incidindo a Súmula n. 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: RAILDINE DE AZEVEDO SERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora, Bem De Família, Embargos De Terceiro, Prova Documental, Certidão De Casamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RAILDINE DE AZEVEDO SERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 força probante da certidão de casamento (arts. 405 e 406 do CPC)
- 2 impenhorabilidade do único bem de família (Lei 8.009/90)
- 3 exigência de contemporaneidade da prova documental
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (especialmente a questão da contemporaneidade da certidão de casamento), incidindo a Súmula n. 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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