AREsp 1971384 - DECISAO

AREsp 1971384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, porque a parte não demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/2015 e porque o exame das conclusões estaduais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Contraditório
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões (violação do art. 1.019 CPC/2015);
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e arts. 255 §§1º e 2º do RISTJ;
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, porque a parte não demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/2015 e porque o exame das conclusões estaduais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.