AREsp 1908798 - DECISAO

AREsp 1908798 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no decisum atacado, que o procedimento de arresto online via Bacenjud e expedição de mandado de penhora e avaliação encontra amparo no CPC e na jurisprudência do STJ, que não houve violação ao contraditório e à ampla defesa nas circunstâncias descritas, e que o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Frederico Pans Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Penhora, Arresto, Bacenjud, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Execução Por Quantia Certa Penhora Arresto Bacenjud Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação +3 more

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Parties

Frederico Pans Sampaio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decisum
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 regularidade do arresto online via Bacenjud em execução por título extrajudicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no decisum atacado, que o procedimento de arresto online via Bacenjud e expedição de mandado de penhora e avaliação encontra amparo no CPC e na jurisprudência do STJ, que não houve violação ao contraditório e à ampla defesa nas circunstâncias descritas, e que o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Intimem-se.