REsp 1974231 - DECISAO

REsp 1974231 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 708 e Súmula 549), reconhecendo a possibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial com fundamento no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 e na orientação desta Corte; considerou-se que a decisão do STF (RE 605.709) não possui efeito vinculante capaz de obstar a aplicação da orientação do STJ, pelo que se negou provimento ao recurso e se majoraram os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Fiador, Contrato De Locação Comercial, Execução, Súmula 549/stj, Tema 708/stj
Processual Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Fiador Contrato De Locação Comercial Execução Súmula 549/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90
  3. 3 Prevalência da jurisprudência do STJ (Súmula 549/Tema 708) sobre decisão do STF (RE 605.709) em sede não vinculante

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 708 e Súmula 549), reconhecendo a possibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial com fundamento no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 e na orientação desta Corte; considerou-se que a decisão do STF (RE 605.709) não possui efeito vinculante capaz de obstar a aplicação da orientação do STJ, pelo que se negou provimento ao recurso e se majoraram os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC