AREsp 1959667 - DECISAO

AREsp 1959667 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a análise da excepcionalidade da penhora exigiria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo competência do Tribunal de origem verificar que os valores advêm de indenização por prática lesiva no exercício da advocacia, o que permite relativizar a impenhorabilidade dos honorários; fundamenta‑se ainda no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIEL ASSIS PEREIRALORO; Exequente: FREDERICO GERTZ FILHO; Executado / Agravante (nos Autos Originários): MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido).
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL ASSIS PEREIRALORO

Agravante

FREDERICO GERTZ FILHO

Exequente

MAURÍCIO DAL AGNOL

Executado / Agravante (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de honorários sucumbenciais
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários e possibilidade de relativização
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a análise da excepcionalidade da penhora exigiria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo competência do Tribunal de origem verificar que os valores advêm de indenização por prática lesiva no exercício da advocacia, o que permite relativizar a impenhorabilidade dos honorários; fundamenta‑se ainda no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique‑se.