AREsp 1342423 - DECISAO

AREsp 1342423 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria relativa à recusa de bens nomeados à penhora sem observância da ordem legal estava preclusa em razão de precedente (Tema 578) e que a aferição do princípio da menor onerosidade implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; assim não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem motivo para reforma, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Fundação de Assistência Social Sinha Junqueira; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência, Nomeação De Bens À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Ordem De Preferência Nomeação De Bens À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Preclusão +2 more

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Parties

Fundação de Assistência Social Sinha Junqueira

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de bens oferecidos à penhora que não obedeçam à ordem legal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na análise do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)
  3. 3 preclusão da matéria em razão de precedente (Tema 578)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria relativa à recusa de bens nomeados à penhora sem observância da ordem legal estava preclusa em razão de precedente (Tema 578) e que a aferição do princípio da menor onerosidade implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; assim não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem motivo para reforma, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.