REsp 1975438 - DECISAO

REsp 1975438 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, diante da legislação recente (Lei 14.112/2020) e da jurisprudência consolidada, não se deve decidir, em recurso especial interposto em execução fiscal, sobre a validade da penhora sem prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial; cabe a esse juízo verificar a viabilidade da constrição e, se necessário, determinar substituição para não inviabilizar o plano de recuperação, razão pela qual o recurso foi provido com devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Recuperação Judicial, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Processo Civil Execução Fiscal Falência E Recuperação Judicial Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Recuperação Judicial Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de ativos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência para deliberar atos constritivos em sede de execução fiscal
  3. 3 incidência da Lei 14.112/2020 sobre a tutela de atos constritivos

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, diante da legislação recente (Lei 14.112/2020) e da jurisprudência consolidada, não se deve decidir, em recurso especial interposto em execução fiscal, sobre a validade da penhora sem prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial; cabe a esse juízo verificar a viabilidade da constrição e, se necessário, determinar substituição para não inviabilizar o plano de recuperação, razão pela qual o recurso foi provido com devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Devolvo os autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis.