REsp 1971194 - DECISAO

REsp 1971194 - DECISAO

O recurso especial foi provido em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), que reconhece a impenhorabilidade de valores poupados até 40 salários-mínimos mesmo quando mantidos em conta-poupança com movimentação, determinando-se a liberação do bloqueio até esse limite.

Parties
Recorrente: RICARDO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Conta Corrente, Art. 833, X, Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Conta Corrente Art. 833, X, Cpc/2015 Súmula 568/stj

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Parties

RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em contas e aplicações financeiras
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a contas com movimentação
  3. 3 Necessidade de prova de má-fé, fraude ou abuso para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), que reconhece a impenhorabilidade de valores poupados até 40 salários-mínimos mesmo quando mantidos em conta-poupança com movimentação, determinando-se a liberação do bloqueio até esse limite.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a liberação do bloqueio realizado na conta poupança do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.
  • Publique-se.