REsp 1966725 - DECISAO

REsp 1966725 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STJ segundo o qual honorários advocatícios, ainda que dotados de natureza alimentar, não equivalem a prestações alimentícias nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/15, e portanto não autorizam, por si só, a penhora de verbas salariais ou da restituição do imposto de renda; ademais, incide o óbice da Súmula 83 do STJ sobre reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Recorrido: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar, Cumprimento De Sentença, Precedente Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Civil Penhora Impenhorabilidade De Verbas Salariais Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

devedora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verba salarial (restituição de imposto de renda) para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Distinção entre prestação alimentícia e natureza alimentar para fins da exceção do art. 833, § 2º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STJ e alcance da mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STJ segundo o qual honorários advocatícios, ainda que dotados de natureza alimentar, não equivalem a prestações alimentícias nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/15, e portanto não autorizam, por si só, a penhora de verbas salariais ou da restituição do imposto de renda; ademais, incide o óbice da Súmula 83 do STJ sobre reexame de fatos e provas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.