REsp 1969793 - DECISAO

REsp 1969793 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação da procedência da tese de que seria possível penhorar 10% dos vencimentos exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial alegado; ademais aplica-se a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, com exceções apenas em casos de renda muito elevada (superior a 50 salários mínimos) preservando-se a dignidade do devedor.

Parties
Recorrente: THALES JOSÉ DE ARAÚJO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Vencimentos E Verbas De Caráter Alimentar, Exceção Por Elevado Rendimento, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Processo De Conhecimento Penhora Impenhorabilidade Vencimentos E Verbas De Caráter Alimentar Exceção Por Elevado Rendimento Teoria Do Mínimo Existencial +2 more

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Parties

THALES JOSÉ DE ARAÚJO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual do salário para pagamento de dívida de natureza não alimentara
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 e seu §2º
  3. 3 limites da via especial quanto ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação da procedência da tese de que seria possível penhorar 10% dos vencimentos exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial alegado; ademais aplica-se a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, com exceções apenas em casos de renda muito elevada (superior a 50 salários mínimos) preservando-se a dignidade do devedor.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.