AREsp 1996707 - DECISAO

AREsp 1996707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. No mérito fático, o acórdão regional concluiu que os imóveis oferecidos estavam sujeitos a regime de afetação e que não houve demonstração de bens livres suficientes, justificando a penhora sobre o imóvel de São Carlos.

Parties
Agravante/recorrente: RIO VERDE ALMERIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Regime De Afetação, Art. 805 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Excesso De Penhora Regime De Afetação Art. 805 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RIO VERDE ALMERIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  2. 2 Obrigatoriedade do credor em aceitar bens oferecidos à penhora
  3. 3 Impenhorabilidade de bens submetidos a regime de afetação em outro empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. No mérito fático, o acórdão regional concluiu que os imóveis oferecidos estavam sujeitos a regime de afetação e que não houve demonstração de bens livres suficientes, justificando a penhora sobre o imóvel de São Carlos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.