AREsp 1987969 - DECISAO

AREsp 1987969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da viabilidade de penhora sobre valores mantidos em fundo de investimento, deve prevalecer a penhora em dinheiro (art. 835, caput e §1º, CPC), sendo a substituição por bens de difícil liquidez (obras de arte) admissível somente em situações excepcionais que não prejudiquem o exequente; a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES; Agravante: TERESA CRISTINA RECORDER GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição Da Garantia, Ordem De Preferência De Bens (art. 835 Cpc), Liquidez De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Substituição Da Garantia Ordem De Preferência De Bens (art. 835 Cpc) Liquidez De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES

Agravante

TERESA CRISTINA RECORDER GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de quotas em fundo de investimento
  2. 2 substituição da penhora de dinheiro por obras de arte
  3. 3 prioridade da penhora em dinheiro nos termos do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da viabilidade de penhora sobre valores mantidos em fundo de investimento, deve prevalecer a penhora em dinheiro (art. 835, caput e §1º, CPC), sendo a substituição por bens de difícil liquidez (obras de arte) admissível somente em situações excepcionais que não prejudiquem o exequente; a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.