AREsp 1925744 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar bem de baixa liquidez e que a mitigação da ordem legal exige prova concreta da menor onerosidade.

Parties
Agravante/recorrente: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A; Exequente/agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência Na Nomeação De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Baixa Liquidez De Bem Penhorado, Recusa Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Art. 11 Da LEF, Art. 805 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência Na Nomeação De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Baixa Liquidez De Bem Penhorado Recusa Da Fazenda Pública +3 more

Case Brief

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Parties

LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora por baixa liquidez
  2. 2 Observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens (art. 11 LEF e arts. do CPC)
  3. 3 Incidência do princípio da menor onerosidade e necessidade de comprovação concreta para afastar a ordem legal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar bem de baixa liquidez e que a mitigação da ordem legal exige prova concreta da menor onerosidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se