AREsp 1916319 - DECISAO

AREsp 1916319 - DECISAO

Mantida a penhora sobre imóvel hipotecado pelo proprietário que omitira a união estável, porquanto o crédito não reverteu em benefício da família e a credora agiu de boa-fé; contudo, deve ser preservada a meação da ex-companheira (50% do imóvel), razão pela qual o acórdão foi reformado para conservar a penhora e, simultaneamente, resguardar a meação da agravante.

Parties
Embargante/recorrente: Embargante/Agravante; Exequente/apelante/recorrida: Cooperativa Apelante; Executado/ex Companheiro: Raphael Gramacho Cabreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Citado) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para preservar a meação da ex-companheira.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Hipoteca, União Estável, Embargos De Terceiro, Meação, Boa Fé, Garantia Real, Outorga Uxória
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Parties

Embargante/Agravante

Embargante/recorrente

Cooperativa Apelante

Exequente/apelante/recorrida

Raphael Gramacho Cabreira

Executado/ex Companheiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Citado) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel oferecido em garantia por proprietário que omitiu existência de união estável pode ser penhorado
  2. 2 Se o empréstimo/garantia reverteu em benefício da entidade familiar, afastando a impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Se deve ser preservada a meação da ex-companheira (50%) mesmo com a manutenção da penhora

Ratio Decidendi

Mantida a penhora sobre imóvel hipotecado pelo proprietário que omitira a união estável, porquanto o crédito não reverteu em benefício da família e a credora agiu de boa-fé; contudo, deve ser preservada a meação da ex-companheira (50% do imóvel), razão pela qual o acórdão foi reformado para conservar a penhora e, simultaneamente, resguardar a meação da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para preservar a meação da ex-companheira.

Orders

  • Reforma do acórdão para manter a penhora e preservar 50% (cinquenta por cento) do imóvel correspondente à meação da agravante.
  • Publique-se e intimem-se.