REsp 1970606 - DECISAO

REsp 1970606 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 833, IV, do CPC/2015, entendendo que a penhora de parcela do salário somente pode ocorrer na hipótese de o executado perceber mais de 50 salários-mínimos mensais, circunstância que não se comprovou nos autos; manteve-se também a preservação da dignidade do devedor e reconheceu-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JUAREZ MARON AZZI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Verbas Salariais, Art. 833, IV, Cpc/2015
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Verbas Salariais Art. 833, Iv, Cpc/2015

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Parties

ESPÓLIO DE JUAREZ MARON AZZI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela de salário do executado
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do limite de 50 salários-mínimos para exceção à impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 833, IV, do CPC/2015, entendendo que a penhora de parcela do salário somente pode ocorrer na hipótese de o executado perceber mais de 50 salários-mínimos mensais, circunstância que não se comprovou nos autos; manteve-se também a preservação da dignidade do devedor e reconheceu-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.