AREsp 1914263 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a penhora dos semoventes foi considerada adequada pelo tribunal de origem por propiciar maior liquidez e efetividade, sendo eventual excesso verificável apenas após avaliação técnica.

Parties
Agravante: CASIMIRO JOSÉ AVELAR VILELA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Semoventes, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Recursal
Processual Civil Execução Penhora Semoventes Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

CASIMIRO JOSÉ AVELAR VILELA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 805 e 831 do CPC/2015
  2. 2 alegado excesso de penhora dos semoventes
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a penhora dos semoventes foi considerada adequada pelo tribunal de origem por propiciar maior liquidez e efetividade, sendo eventual excesso verificável apenas após avaliação técnica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial