AREsp 1995387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por indicar genericamente a violação de lei federal sem especificar os dispositivos apontados e porque não houve prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONFORTO REDE COMERCIAL DE COLCHÕES LTDA; Agravante/recorrente: Israel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Art. 833 Do CPC, Estatuto Do Idoso (lei 10.741/2003), Cédula De Crédito Bancário, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Penhora Impenhorabilidade Art. 833 Do CPC Estatuto Do Idoso (lei 10.741/2003) Cédula De Crédito Bancário +3 more

Case Brief

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Parties

CONFORTO REDE COMERCIAL DE COLCHÕES LTDA

Agravante/recorrente

Israel

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao Estatuto do Idoso e impenhorabilidade de proventos (art. 833, §2º, CPC)
  2. 2 natureza alimentar de crédito oriundo de cédula de crédito bancário
  3. 3 arrolamento do crédito nos autos de recuperação judicial e vedação de pagamento (arts. 49 e 172 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por indicar genericamente a violação de lei federal sem especificar os dispositivos apontados e porque não houve prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.