AREsp 2417510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento em razão de que as alegações do recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e de que o tribunal de origem fundamentou a manutenção da penhora pela preclusão temporal e pela inexistência das hipóteses de substituição previstas no art. 848 do CPC, bem como pela existência de coisa julgada quanto à correção monetária; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MÚCIO JOSÉ COSTA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Fase De Execução
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Penhora Substituição De Penhora Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MÚCIO JOSÉ COSTA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal e consumativa quanto à substituição de penhora
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento em razão de que as alegações do recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e de que o tribunal de origem fundamentou a manutenção da penhora pela preclusão temporal e pela inexistência das hipóteses de substituição previstas no art. 848 do CPC, bem como pela existência de coisa julgada quanto à correção monetária; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.