REsp 1942761 - DECISAO

REsp 1942761 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por entendimento de que a limitação de 150 salários mínimos do art.83, I, da Lei 11.101/2005 é aplicável ao concurso universal (falência) e não às execuções individuais, e por reconhecer, na linha da Súmula Vinculante 47 do STF e da jurisprudência do STJ, a natureza alimentar dos honorários advocatícios, conferindo-lhes preferência na cumulação de execuções sobre o bem penhorado.

Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Agravado: terceiro (Agravado); Executados: empresas devedoras e respectivos avalistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Legal Topics
Penhora, Pluralidade De Penhoras, Preferência De Créditos, Limite De 150 Salários Mínimos, Honorários Advocatícios Natureza Alimentar, Impenhorabilidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Direito Processual Do Trabalho Penhora Pluralidade De Penhoras Preferência De Créditos Limite De 150 Salários Mínimos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Recorrente

terceiro (Agravado)

Agravado

empresas devedoras e respectivos avalistas

Executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.83, I, da Lei 11.101/2005 às execuções individuais
  2. 2 Prevalência da penhora originada em execução de honorários advocatícios por sua natureza alimentar
  3. 3 Aplicação do art.797 do CPC na pluralidade de penhoras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por entendimento de que a limitação de 150 salários mínimos do art.83, I, da Lei 11.101/2005 é aplicável ao concurso universal (falência) e não às execuções individuais, e por reconhecer, na linha da Súmula Vinculante 47 do STF e da jurisprudência do STJ, a natureza alimentar dos honorários advocatícios, conferindo-lhes preferência na cumulação de execuções sobre o bem penhorado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.