REsp 1959224 - DECISAO

REsp 1959224 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/RS estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria (Tema 578 e precedentes citados) e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda a novo julgamento do agravo de instrumento observando a orientação jurisprudencial do STJ quanto à possibilidade de recusa pela Fazenda de seguro-garantia que desobedeça à ordem legal de preferência.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observando a orientação jurisprudencial do STJ.
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia, Ordem De Preferência Na Penhora, Substituição De Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Jurisprudência Repetitiva (tema 578), Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Seguro Garantia Ordem De Preferência Na Penhora Substituição De Penhora Recusa Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de apólice de seguro-garantia em execução fiscal
  2. 2 Se a Fazenda Pública pode recusar seguro-garantia ofertado por desobediência à ordem legal de preferência (arts. 9º e 11 da LEF)
  3. 3 Aplicação do art. 835, § 2º, do CPC/2015 e sua relação com a Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/RS estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria (Tema 578 e precedentes citados) e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda a novo julgamento do agravo de instrumento observando a orientação jurisprudencial do STJ quanto à possibilidade de recusa pela Fazenda de seguro-garantia que desobedeça à ordem legal de preferência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observando a orientação jurisprudencial do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observando a orientação jurisprudencial colacionada